By: Márcio Antônio Estrela

Os criptoativos são uma realidade

Dadas suas características potenciais de oferta finita e de descentralização,^[1] os criptoativos tiveram um grande crescimento como alternativa de “reserva de valor” desde o barateamento do dinheiro que se seguiu à crise financeira de 2008 (“Subprimes”).

• O fato de os criptoativos terem limitações em sua oferta, em contraste ao contexto global no qual os bancos centrais com os QE (“Quantitative Easing”) “inundaram o mundo de liquidez” com oferta quase infinita das principais moedas, fez crescer muito a utilização dos criptoativos.
• A característica “não governamental” e descentralizada dos criptoativos reforçou esse crescimento, principalmente em momentos em que se utiliza as moedas nacionais de uso internacional como instrumentos de poder geopolítico em sanções contra países.

A expansão do uso dos criptoativos e a descentralização associada permitiu uma proteção inflacionaria no contexto das desvalorizações das principais moedas e contra hiperinflações em alguns países^[2] e como hedge cambial;[3] a redução de custos e o aumento da velocidade das transações, incluindo operações de câmbio e remessas, quando são usados como “veículos de remessa cambial”;^[4] a universalização de acesso a serviços financeiros, inclusive permitindo levar ao investidor de varejo investimentos que hoje estão disponíveis apenas aos investidores de atacado.

Criptoativos e regulação no Mundo

Países como a Argentina^[5]–[6]  e, principalmente, a China,^[7] restringiram e proibiram o uso de criptoativos. El Salvador, por outro lado, tornou os criptoativos como meio de pagamento de curso legal a partir de 7.9.2021.^[8] Apesar de algumas proibições, a tendência tem sido a de se regular os criptoativos, com destaque para a MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation), no âmbito da União Europeia; e as regulações no Reino Unido, na Alemanha; na França; em Singapura e no Japão.

Evolução do status da regulação de criptoativos no Brasil até 8.2022.

Inicialmente o BCB (Banco Central do Brasil) decidiu não regular criptoativos, apenas emitindo Comunicados com alertas sobre “os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais”.^[9]–[10] A CVM, também, adotou a mesma linha,^[11]–[12]  destacando os riscos e explicitando que só as negociações em mercados regulados têm proteção da CVM e que as feitas em desacordo estão sujeitas a penalidades e definindo as condições a serem cumpridas pelos criptoativos para serem objeto de negociação.

Em 30.9.2021, o presidente do BCB declarou que os criptoativos são uma realidade e que o caminho adequado para o Brasil não é a proibição e sim a regulação. Registrou que cresceu muito no Brasil o uso de criptoativo como “veículo de investimento”, mas que o uso e o crescimento de criptoativo como meio de pagamento são ainda muito pequenos. Assim, explicitou que o Brasil vai sim regular os criptoativos como investimentos, só posteriormente como meio de pagamentos, e se necessário.^[13]

O uso de criptoativo como investimento tem impactado as importações, com o impacto sobre as exportações sendo irrisório. De quando começaram a ser coletados os dados, em janeiro de 2016, o fluxo dos criptoativos foi:^[14]–[15]

• Importações: acumularam USD14,996 Bilhões de janeiro de 2016 a março de 2022; sendo USD5,996 Bilhões no acumulado de 2021; USD1,611 Bilhão de janeiro a março de 2022.
• Exportações: acumularam apenas USD84 Milhões de janeiro de 2016 a março de 2022; sendo USD47 Milhões no acumulado de 2021; USD13 Milhões de janeiro a março de 2022.

Tendências da regulação de criptoativos no Brasil.

Atualmente não existe no Brasil um marco legal que explicite a competência de regular e supervisionar os criptoativos, de forma que se adota a similaridade e aproximação no seu tratamento (por exemplo, se não regula a Exchange, regula a instituição por onde a Exchange movimenta seus recursos). A conversão em Lei do PL 4.441/2021^[16] será um avanço nessa questão, mas não será exaustivo e necessitará de complementações legais e regulatórias. Três pontos de destaque desse PL são:

• O regulador deverá autorizar o funcionamento das Exchanges (artigo 2º).
• O regulador deverá estabelecer diretrizes para assegurar a livre concorrência, boas práticas de governança e gestão de riscos, proteção do consumidos e da poupança popular, solidez das operações e PLDFT (artigo 4º).
• O regulador deverá “dispor sobre as hipóteses em que as atividades ou operações serão incluídas no mercado de câmbio” (artigo 7º, V).
• Estabelece penalidades no caso de fraude e crimes de ocultação de recursos ilícitos com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros (artigos 10 e 12).

As regulações sobre criptoativos, em sua grande maioria, não são estabelecidas com foco nos ativos e sim em como os criptoativos estão sendo usados nas prestadoras de serviços de criptoativos, nas VASP (Virtual Asset Service Provider) – as Exchanges.

A regulamentação no Brasil deve seguir nessa linha e terá de tratar:

• Da definição do objeto de regulação na ampla gama de “representação digital de valor transacionada eletronicamente por meio de criptografia e que pode ser utilizada como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços”.
• Da interseção dos criptoativos com ativos já regulados – muitos criptoativos são similares a valores mobiliários e novas regulações podem impactar outros ativos já regulados.
• Lastro das operações com controle de custódia – a compra de criptoativos se faz majoritariamente com o cliente comprador não recebendo o ativo (blockchain) e sim recebendo um certificado da Exchange (a Exchange é quem detém o ativo), o que muitas vezes pode significar que o cliente não está comprando o ativo e sim um derivativo vinculado ao índice de valorização dos criptoativos. Assim, passa-se a ter riscos com a possibilidade de as Exchanges não apartarem os ativos dos clientes dos da Exchange e utilizá-los irregularmente em operações outras e, principalmente, dado as Exchanges não terem o ativo do cliente, não terem disponibilidade financeira para honrar saques, abrindo possibilidades a esquemas de “pirâmides financeiras”. Assim, o BCB vai ter de dedicar especial atenção à custódia dos criptoativos nas Exchanges para: assegurar que os criptoativos e os volumes listados de fato existam; os controles de liquidez e solvência das Exchanges.
• A concentração de custodia no mercado mundial – apenas quatro empresas no mundo concentram 80% das custódias – com riscos de problemas em uma ser o “gatilho” para uma crise mundial no mercado de criptoativos.^[17]
• A volatilidade do valor dos criptoativos,^[18] especialmente com a queda do preço podendo afetar a solvência de agentes do mercado, com impacto na estabilidade financeira, inclusive se passarem a ser utilizados como “veículos de remessa cambial”. Dado que os criptoativos tiveram um grande crescimento de utilização no contexto global dos QE que “inundaram o mundo de liquidez”, a reversão dos QE com o aumento dos juros pelos principais BCs do mundo é uma das principais razões da queda de mais de 50% no valor dos criptoativos em 2022.

Conclusão

Os criptoativos se tornaram uma realidade econômica e financeira que não pode ser negada nem relegada, precisando ser entendida, tratada e regulada. Essa regulação, incluindo a coordenação internacional entre os reguladores, é desejável pela maior parte dos intermediadores e Exchanges que operam volumes mais expressivos, por disciplinar formas de concorrência lícitas, combater crimes, aumentar a confiança no mercado e atrair investimentos e investidores.