Author: Márcio Antônio ESTRELA, ex-BCB, é consultor em regulação cambial e financeira, Open Finance, Fintechs, Criptoativos e PLD/FT na “Starnet Estrela – Consultoria & Treinamento em Regulação”. 

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“Open Finance” no Brasil: um avanço rápido em busca de consolidação e com muitas oportunidades para investidores.
O “Open Banking” no Brasil avançou rapidamente, já evoluiu para o “Open Finance”, é hoje – associado às Fintechs – o principal vetor de promoção de competição no SFN (Sistema Financeiro Nacional) e tem criado diversas oportunidades para investidores – nacionais e internacionais – se inserirem no mercado financeiro do Brasil.

O que é o “Open Finance”
O “Open Finance” – ou sistema financeiro aberto – estabelece uma importante definição para o sistema financeiro: não são as instituições financeiras e sim o consumidor financeiro – pessoa natural ou pessoa jurídica – quem é o proprietário de suas informações financeiras
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Assim, o compartilhamento das informações do consumidor financeiro se dá somente a seu critério, que é quem define se quer compartilhar suas informações financeiras, que parte dessas informações financeiras quer compartilhar, com quais instituições quer compartilhar, quando quer compartilhar e até quando quer compartilhar. E as instituições financeiras onde as informações estão guardadas não podem se negar a atender à decisão do cliente de compartilhar essas informações e deve compartilhá-las em formato compatível pré-estabelecido para poderem ser utilizadas por outras instituições.

• O “Open Finance” impede que a IF original do consumidor financeiro se negue a fornecer as informações a outras instituições, se o consumidor financeiro assim o desejar.

Ao permitir que o consumidor financeiro leve seu histórico financeiro (histórico de pagamentos, empréstimos, investimentos, cartões de créditos, operações de câmbio, seguros, previdência etc.) para outras IFs, estas poderão apresentar ao consumidor financeiro propostas mais vantajosas, principalmente com menores custos (menores juros), aumentando a competição no sistema.

• Sem “conhecer o novo cliente” e sem o histórico financeiro deste, nem sempre outras instituições conseguem apresentar aos novos consumidores financeiros as opções mais adequadas e baratas.

O “Open Finance” é uma das mais efetivas iniciativas para intensificar a competição no sistema financeiro e, adicionalmente, aumentar a eficiência no mercado e promover um ambiente de negócio mais inclusivo e competitivo. Incentiva a inovação e o surgimento de novos modelos de negócio e favorece a inclusão e educação financeiras da população.

“Uberização Financeira” – o “Open Finance” criando oportunidades para investimentos em soluções inovativas e até disruptivas e para novos entrantes
O “Open Finance”, ao permitir que o consumidor financeiro acesse diferentes serviços financeiros de distintas IFs, permite que pessoas e empresas tenham serviços financeiros “customizados” a seus perfis e necessidades, incentivando a inovação e o surgimento de novos modelos de negócios.

Permite-se que o consumidor financeiro “monte sua própria instituição financeira”, inclusive em plataformas tecnológicas independentes que não às das instituições financeiras originais dos serviços financeiros: conta corrente ou de pagamento de uma IF ou IP; empréstimo de outra IF ou até de uma Fintech como as SCD/SEP (Sociedade de Crédito Direto/Sociedade de Empréstimo entre Pessoas); cartão de crédito de mais uma; investimento, câmbio, seguro e previdência de outras etc. É o que se pode chamar de “Uberização Financeira”.

• O sistema brasileiro permite, por exemplo, fazer um pagamento em um aplicativo de um banco usando o saldo disponível em outro.

Essa “Uberização Financeira” abre possibilidades para que esses serviços financeiros “customizados” sejam oferecidos às pessoas e empresas tanto pelas instituições tradicionais quanto por novas instituições e Fintechs dedicadas a nichos financeiros específicos.Essas possibilidades representam oportunidades para investimentos em novos serviços, em novas instituições e Fintechs e, até, na prestação de serviços acessórios no âmbito do “Open Finance”.

Os novos entrantes, não obstante, terão de desenvolver sistemáticas de observância e controle, política interna de abordagem baseada em riscos de risco, política de PLD/FT. Para serem considerados aptos terão de trabalhar, também, em qualificação e em certificação.

• A qualificação, principalmente nas questões de PLD/FT, pode exigir das novas instituições a participação em mecanismos de certificação como o “Selo ABRACAM de Conformidade”.O BCB (Banco Central do Brasil) começou com os cuidados necessários a regulação do “Open Finance”, de Fintechs e desses setores inovativos tanto pela preocupação com a inovação financeira quanto pela falta de experiência internacional consolidada, mas os avanços no Brasil têm sido rápidos. Tanto é assim que, em 2019, o Brasil ainda analisava os modelos de “Open Banking” – com destaque para Reino Unido, Austrália e União Europeia – e, em 31 de maio de 2022, o BCB completou a implantação da 4ª e última fase do modelo.
  

• O marco legal do “Open Finance” no Brasil é dado principalmente pela “Resolução Conjunta CMN e BCB 1, de 4.5.2020”; incluindo as atualizações da “Resolução Conjunta CMN e BCB 3, de 24.6.2021”; e da “Resolução Conjunta CMN e BCB 4, de 24.3.2022”; ademais da “Resolução CNSP 415, de 20.7.2021”; e da “Resolução Conjunta BCB e Susep 5, de 20.5.2022”.

A evolução tem sido rápida e persistente, tanto que o “Open Banking” no Brasil já virou “Open Finance” ao passar a abranger dados sobre câmbio, serviço de credenciamento, investimento, seguros, previdência e capitalização – inclusive com a emissão da citada Resolução CNSP 415, de 20.7.2021, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e sua integração ao “Open Finance”.

O sistema segue avançando no Brasil e, em junho de 2022, já se tinha quase 800 instituições participantes, com 5 milhões de consentimentos ativos (clientes que autorizaram compartilhamento) e cerca de 700 milhões de “chamadas de API” mensais (compartilhamentos).

Impactos do “Open Finance” brasileiro na concorrência são esperados no médio-longo prazo. Diversas novas instituições têm entrado no mercado com soluções inovativas, muitas com novos modelos de negócio. As grandes IFs, por seu lado, têm reagido criando serviços mais “customizados”, plataformas próprias ou comprando outras instituições que apresentaram soluções diferenciadas.

Desaceleração do avanço “Open Finance”
Não se pode deixar de constatar que o avanço rápido do “Open Finance” no Brasil se deu com “lastro” no segmento das instituições financeiras cuja participação no sistema era obrigatória. Como essa participação obrigatória restringe-se às instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), ou seja, nas instituições “maiores e sistêmicas”.

Assim, a expansão do “Open Finance” para os segmentos de câmbio, serviço de credenciamento, investimento, seguros e previdência significa a incorporação de instituições cuja participação no compartilhamento de dados atualmente é voluntária em sua grande maioria. Ou seja, caberá a essas instituições definirem se terão vantagens em aderir voluntariamente ao sistema.

É esperado que muitas instituições optem em não aderir voluntariamente ao “Open Finance”, tanto pelos custos (tecnologia, adequação regulatória, gerenciamento, treinamento), quanto por questões de mercado (o receio de que “Open Finance
” represente mais perdas do que ganhos de clientes e mercados).

Entretanto, a tendência será a de o “Open Finance” avançar em todos os setores mesmo com a não adesão voluntária de instituições não obrigadas em alguns segmentos. Isso porque os clientes e o mercado tendem a migrar para o “Open Finance” – os clientes optarão em se deslocar para as instituições participantes do “Open Finance” dada a potencial melhor eficiência e redução de custos. Assim, a opção de não adesão ao sistema por algumas instituições não seria sustentável no médio e longo prazo – as instituições que não aderirem ao “Open Finance” terão dificuldades em manter seus clientes.

Desafios a serem trabalhados pelo “Open Finance”
Assegurar a qualidade e a consistência no compartilhamento de dados é vital para o pleno funcionamento do “Open Finance”. O BCB – com o CMN (Conselho Monetário Nacional) e o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) – tem de avançar sobre definições, objetivos e princípios a serem seguidos para a interoperabilidade dentro da sistemática do “Open Finance”. Ainda, o BCB precisa reforçar a governança em direção a um aumento do “enforcement” para impedir descumprimentos ou potenciais descumprimentos de regras, acordos, especificações técnicas e operacionais pelos participantes.

• A emissão da citada “Resolução Conjunta BCB e Susep 5, de 20.5.2022”, é um passo nessa direção ao avançar sobre a implementação de padrões técnicos e outros procedimentos operacionais para garantir a interoperabilidade dentro da sistemática do “Open Finance”, especialmente quanto ao “Open Insurance”.Por fim, um desafio mais macro que o BCB precisará trabalhar, será o de tentar impedir que o “Open Finance” e as Fintechs resultem em um “simples deslocamento de mercado” das grandes IFs para as Big Techs (Google, Facebook, Amazon, Apple – todas já com suas plataformas financeiras e de pagamentos). Esse deslocamento não apenas anularia os ganhos da redução da concentração nas grandes IFs com uma nova concentração nas Big Techs, como acrescentaria o risco de associar o controle de mercado com o controle de comportamento dos clientes advindo dos metadados acumulados por essas Big Techs.

• Em acontecendo, trará desafios para a regulação, a supervisão, o saneamento e a promoção da concorrência no setor financeiro de natureza e proporção ainda não totalmente mapeados pelos bancos centrais.

Conclusão
O modelo de “Open Finance” avançou rapidamente, criando oportunidades para investidores – nacionais e internacionais – se inserirem no mercado financeiro do Brasil. Desafios existem para a consolidação do sistema, com destaque para a interoperabilidade, a qualidade e a consistência no compartilhamento de dados, principalmente a partir da expansão para o segmento não bancário. As dificuldades, não obstante, estão mapeadas e já estão sendo trabalhadas. O “Open Finance” no Brasil, assim, é um caminho sem volta e as instituições que quiserem se posicionar no mercado financeiro brasileiro terão que participar do sistema.

https://www.selo.abracam.com/
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=1
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=3
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=4
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnsp-n-415-de-20-de-julho-de-2021-333272165
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta&numero=5